Deficiente é isenta de imposto na compra de carro mesmo se dirigido por terceiro

21ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que uma deficiente, portadora de distrofia muscular hereditária, tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de carro, mesmo que ele seja dirigido por terceiros.

De acordo com os autos do processo, a autora da ação possui limitação progressiva do aparelho muscular e precisa de cadeira de rodas para sobreviver. Em seu depoimento, ela relatou que fez o pedido de isenção junto à Fazenda Estadual, mas foi negado. Dessa forma, decidiu buscar a concessão do benefício na Justiça, por meio de mandado de segurança, ganhando o direito à isenção.

No recurso ao Tribunal, o Estado do Rio Grande do Sul alegou, em sua defesa, que para ter direito à isenção é necessária a adaptação do veículo para dar ao deficiente a capacidade de dirigi-lo e para seu uso exclusivo.

Ressaltou ainda que nessa hipótese não se enquadra o automóvel que já disponha de determinados equipamentos, como opcionais de fabricação em série, oferecidos a todos os consumidores e que se destinam primordialmente a proporcionar maior conforto do que atender à necessidade específica do portador de deficiência.

Em contrapartida, a proprietária alegou que o fato de ser necessária outra pessoa para guiar o carro, pois ela não tem condições físicas, não afasta seu direito ao benefício.

Na avaliação do desembargador Francisco José Moesch, relator do caso, a legislação não prevê qualquer restrição a que o veículo seja guiado por terceiro, conforme verificado na Lei 8.820/89 e nos Decretos 37.699/97 e 32.144/85, que regulam a cobrança dos impostos.

“A intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção dos portadores de deficiência física.”, enfatizou o magistrado. Segundo Moesch, foi reconhecido junto à Receita Federal o direito a adquirir o veículo com isenção do IPI (Importo sobre Produtos Industrializados), preenchendo, portanto, disposição do Decreto 37.699. O voto foi acompanhado pelo desembargador Genaro José Baroni Borges.

O desembargador Marco Aurélio Heinz, único voto vencido vencido, votou pela não-concessão do benefício. Para o magistrado, apesar da deficiência da autora, o veículo que ela pretende comprar não possui qualquer tipo de adaptação, sendo correta a negativa do Estado. Observou que a legislação prevê, expressamente, que é necessária adaptação do automóvel às necessidades do portador de deficiência.

Professora de Moda do Paraná cria roupas para deficientes físicos

Roupas desenvolvidas especialmente para pessoas com deficiência física que mesmo adaptadas para facilitar o uso no dia a dia não ficam fora da moda vista nas ruas. Foi nisso que pensou e trabalhou a professora Leny Pereira, da área de Moda do Senai de Cianorte, no Noroeste do Paraná.

Após conhecer Tiago um garoto tetraplégico, de 12 anos, a professora garantiu ao adolescente que criaria uma roupa exclusiva para ele, com facilidades que ajudariam os atos de vestir e despir. A partir daí, começava a nascer o projeto “Roupas para Pessoas com Deficiência (PcD)”.

Depois de muita pesquisa e estudos, Leny finalizou seu projeto com o desenvolvimento de uma coleção de roupas exclusivas para crianças e adolescentes com deficiência motora.

O tamanho das peças foi adaptado: um estudo chamado 4ª dimensão da modelagem, que observa o movimento do corpo, como o das articulações, foi utilizado para a criação dos moldes especiais.

As peças têm diversos detalhes que facilitam o ato de vestir, como um deslocamento de costura, recortes nas costas, acabamento de costura com “pences” mais suaves e aviamentos mais fáceis e confortáveis - como botões de plástico ao invés de ferro.

“Não existem roupas com modelagem especial para os deficientes teens que atendam a necessidade deles e que, ao mesmo tempo, sejam da moda, com cores alegres, estampas e cortes atuais”, justifica Leny. Grande parte das crianças deficientes, segundo ela, utiliza roupas de tamanho maior, com algum tipo de adaptação caseira. “Geralmente a mãe tem que improvisar, fazendo aberturas laterais para vestir com mais facilidade”, conta a professora.

O foco do projeto foi atender crianças e adolescentes com paralisia em membros superiores e inferiores, além de pessoas que passam por reabilitação pós-cirúrgica. A primeira coleção contemplou 12 peças, com vestido, calça, blusas e jaqueta.

A ideia já foi testada e aprovada. Os primeiros a terem contato com as peças foram crianças e adolescentes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Cianorte. Para essa primeira prova, Leny criou uma mini-coleção com peças para festa, passeio e de ficar em casa.

Em agosto do ano passado, as peças desenvolvidas pela professora foram para as passarelas. Ela participou de um desfile no 2º Seminário Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, realizado em Curitiba.

PARA 2010, COLEÇÃO E GRIFE NOVAS

Premiado em concursos de inovação promovidos pelo Senai, o projeto de Leny ganhará o mercado da moda de fato. Neste ano, a professora vai lançar sua marca de roupas exclusivas para deficientes, disponibilizando as peças para quem necessita.

A “Toque de Sede”, nome da grife que acompanhará as roupas, atenderá não somente crianças e adolescentes, mas adultos também.

As pessoas poderão encontrar desde moda casual, alfaiataria, com vestidos de festa, ternos, camisas e, se houver demanda, até vestido de noiva. A loja será virtual e deve ser lançada em abril.

Abuso Contra Deficientes

Muito tem se falado de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, atualmente. No entanto, a violência sexual contra jovens com deficiência ainda é um tema invisível. Instituições do Distrito Federal que trabalham na inclusão de pessoas deficientes aderem políticas públicas visando combater o problema. Elas relatam os vários fatores de dificuldades no combate ao crime. O principal deles é a falta de denúncias. De maio de 2003 a julho de 2008, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, registrou por meio do disque 100, cerca de 2.800 denúncias de violência contra pessoas com deficiência no Brasil, das quais 2.500 foram contra crianças e adolescentes. No entanto, o abuso sexual contra jovens com deficiência é um tema tão pouco abordado que ainda não existem dados específicos sobre o fenômeno. Os registros do Disque 100 incluem qualquer tipo de violência, como - além de abuso sexual -, negligência, maus tratos e violência psicológica.

Preocupados com esse fator e com a falta de debates sobre o problema, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) e o Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente (Conanda), órgãos da SEDH, colocaram o assunto em pauta para debater a implantação de políticas publicas para combater o problema. Contudo, as organizações relatam que o problema é difícil de ser diagnosticado. “São poucas as denúncias, algumas chegam por e-mail, mas, não existe um quadro oficial. Normalmente essa violência é contra a criança com deficiência intelectual, outro fator que dificulta detectar o abuso”, relata Isaías Dias, vice-presidente do Conade.

Segundo Dias, ação de política pública é o principal fator para combater o abuso sexual contra jovens portadores de deficiência. “O Conade, em ação conjunta com o Conanda, tem o objetivo de trabalhar em uma linha de campanha no sentido de traduzir o retrato de como combater o crime com políticas públicas” afirmou. “Estamos trabalhando também com outros conselhos para promover ações também para a proteção das pessoas portadoras de deficiência que sofrem esse tipo de exploração, mas é preciso trabalhar a própria consciência da sociedade para que esses casos diminuam”, completou.

Uma das dificuldades no combate a esse tipo de violência é que, na maioria das vezes, eles ocorrerem no meio familiar. “O convívio mais restrito das vitimas, muitas vezes dentro apenas de quatro paredes sem contato com outras crianças e adolescentes é outro fator que dificulta a denúncia e o torna mais vulnerável”, afirma.

Segundo Fernando Cotta, coordenador da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Corde-DF) da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), o assunto é muito grave, mas, ainda pouco abordado. “A Corde realiza programas de palestras de sensibilização a respeito do assunto, mas, para muita gente a questão ainda é um tabu, muito aquém da realidade. Principalmente, porque é muito difícil de detectar”, enfatizou.

Para Cotta, é preciso mais atenção das autoridades a esse tipo de crime. “Uma das medidas poderia ser a criação de uma delegacia especializada para atender pessoas com deficiência, com funcionários e agentes mais preparados para lidar com a situação”, propõe.

De acordo com Cotta, alguns comportamentos de vitimas desses abusos podem ser notados pelas pessoas que convivem com o portador de deficiência e devem ser imediatamente denunciados para as autoridades. “Geralmente crianças e adolescentes que sofrem com esse tipo de abuso se mostram retraídas, ficam agressivas sem motivos aparentes e têm comportamentos sexuais inadequados, mas tudo depende de uma investigação”, alerta.

Cadeira Elevador, Acessibilidade Elevadores, Monta Cargas, Plataformas e Elevadores para Pessoas com Deficiências Físicas

Cadeira Elevador, Acessibilidade Elevadores. Fica como dica de empresa a Lillo que é uma empresa que atende o mercado da construção cívil com os produtos: Elevadores, Cadeira-elevador, Monta-cargas, Plataformas e Elevadores para pessoas portadores de deficiências físicas. Trabalhamos com componentes de qualidade e marcas de renomados fornecedores nacional e internacional e reunimos as condições necessárias para ajudá-lo a resolver o seu problema de acesso, seja ele de qual natureza for. Cadeira-Elevador de Escada. Conheça a nova cadeira elevador de escadas rectilínea, desenhada para um uso. Cadeira-elevador de escada para uso ao ar livre

CADEIRA-ELEVADOR

Modelos:

› Escada Reta (Externa ou Interna)



› Escada em Curva (Interna)


Especificações:

Potência do Motor : 0,25 KW
Velocidade do Motor: 22 rpm;
Acionamento: Cremalheira e PInhão
Alimentação: 24 Volts - DC ( com baterias)
Trilho: Em alumínio Extrudado;
Alimentação: 220 volts ou 110 volts:
(*) Sujeito a alterações, conforme desenvolvimento dos produtos.
Medidas para uma escada reta
1 - Cumprimento total: tomar a medição da margem do degrau mais alto (no cima das escadas) até o chão no pé das escadas;
2 - Largura das escadas: 65cm como mínimo;
3 - Altura de um degrau;
4 - Comprimento/profundidade
5 - Espaço disponível no
pé/ínicio das escadas: 65cm
como mínimo (É possível
instalar uma guia
dobrável se não houver
o espaço
requerido);

Normas de acessibilidade para Deficientes - Adaptações e Normas. A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, é o órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa portadora de deficiência, tendo como eixo focal a defesa de direitos e a promoção da cidadania.

A Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99 balizam a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência.

O Deficiente Online

Olá pessoal, depois de procurar muito emprego no início de carreira hoje não tenho mais esta preocupação por minha qualificação. E pensando em outros como eu no inicio, criei com uma Equipe de Especialistas e amigos o DeficienteOnline.com.br para ajudá-los no acesso às informações e viabilizar a centralização na busca de novas oportunidades de emprego para Deficientes.

Hoje sou coordenador geral do Portal DeficienteOnline.com.br ,site com foco Exclusivo para Profissionais com Deficiência, nosso Portal está crescendo em um ritmo acelerado e tendo muitos acessos em todo o Brasil

Foram quase 2 anos em processo de análise, estudos de desenvolvimento e oito meses entre desenvolvimento de sistema, regra de negócios e testes de acessibilidade para o Lançamento oficial.

Espero que gostem de nosso Trabalho e até o proximo post.
Abraços a todos

A voz de Luciana na internet - Sonhos de Luciana

Histórias da personagem vão para blog nas mãos da equipe da novela e do editor Rodrigo Lassanse

Há 11 dias Luciana, personagem de Alinne Moraes em Viver a Vida, migrou da TV para as páginas da internet, sob encomenda do diretor Jayme Monjardim. No blog Sonhos de Luciana (especial.viveravida.globo.com/sonhos-de-luciana), a modelo ganhou a tarefa de promover a inclusão de deficientes e, claro, aproximar os internautas do folhetim que tem batido a rasa média de 30 pontos no Ibope.

Mesmo sem um reflexo estrondoso na audiência, Maneco faz um balanço positivo do portal e tem planos de levar, na próxima semana, algum comentário da rede para a trama de Viver a Vida. “Como gosto de inserir elementos de realidade nas minhas novelas, achei que seria uma ótima ideia”, explica.

Ainda não existe um balanço oficial do número de visitantes, mas a quantidade de comentários no portal é significativa. No primeiro ‘post’ da página, no qual Luciana aparece num ensaio fotográfico, o blog recebeu 226 recados.

E o intuito da equipe de Maneco é levar cada vez mais elementos do cotidiano da personagem para a internet. A produção não quer fazer do espaço uma extensão dos depoimentos de superação que encerram, diariamente, o folhetim do autor.

Quem não assiste à novela também consegue entender o drama de Luciana por meio do blog. Em seu perfil, a modelo explica que ficou tetraplégica após um acidente de ônibus, na Jordânia. Na sequência, aparecem os tópicos fisioterapia, maquiagem e namoro. Itens que, para Manoel Carlos, devem ser mais visitados na próxima semana.

Na ficção, Luciana acabou de terminar o namoro com o arquiteto Jorge (Mateus Solano). As lembranças do relacionamento e as experiências amorosas que estão por vir, claro, irão para o blog.

Rodrigo Lassanse, editor de conteúdo do site da novela, é o nome por trás de Alinne Moraes. Na prática é ele quem gerencia os comentários da personagem. “As colaboradoras do Maneco escrevem os posts e eu adapto para a linguagem simples da internet.”

O trabalho de Lassanse, no entanto, não se resume a ‘editar’ os anseios da personagem, criados pelas parceiras de Maneco. Acompanhar as gravações do elenco de Viver a Vida é uma tarefa quase diária. “Lá a gente pode pegar o estilo da personagem falar e transferir para o blog.”

Lassanse está acostumado com a rotina dos bastidores de TV. Há oito anos na Rede Globo, o jornalista já cuidou de outros projetos semelhantes ao blog Sonhos de Luciana. Passou por Celebridade (2004), Mulheres Apaixonadas (2003), Páginas da Vida (2006) e Caminho das Índias (2009).

Nesse último, porém, não teve tanto sucesso. Como coordenador do site da novela de Glória Perez, supervisionou o blog do personagem Indra (André Arteche), viciado em ferramentas da internet. A discussão do tema, porém, não alavancou nem na TV.

Mas o cuidado com Viver a Vida é grande. Todos os dias, Lassanse precisa atualizar o blog. Conforme vai recebendo os capítulos, seleciona os temas mais chamativos para a página. “Assuntos de moda e ensaios fotográficos chamam bastante a atenção.”

O diretor Jayme Monjardim planeja repetir o formato do blog com o personagem de Thiago Lacerda, Bruno, para contar sua busca por boas fotos.

Fonte: http://txt.jt.com.br/ (18/02/2010)
Referência: Portal Mara Gabrilli

Acesse aqui e veja o Blog da Luciana.

Sonhos de Luciana – O blog da personagem da novela Viver a Vida – www.sonhosdeluciana.com.br

O blog da Luciana será uma ponte entre a ficção e a realidade. Em Viver a Vida, a sua irmã Mia, cria um blog para que Luciana possa escrever sobre seu dia-a-dia e também postar poesias. Desta forma, os telespectadores podem conferir no blog Sonhos de Luciana, tudo o que a personagem está escrevendo.

Acessando o blog da Luciana, a primeira postagem é da sua irmã Mia, colocando fotos do ensaio que a Luciana realizou no estúdio da Ingrid. Já a segunda postagem, a modelo deixa o poema VIVER de Carlos Drummond de Andrade.

É isso aí, se quiser acompanhar o blog Sonhos de Luciana, acesse www.sonhosdeluciana.com.br

Divirta-se.

64% das empresas de Osasco cumprem a Lei de Cotas para deficientes físicos

A Lei de Cotas, criada há 18 anos, determina que as empresas devem ter entre 2% a 5% de portadores de necessidades especiais entre os seus colaboradores. Mas a realidade não é bem essa. No país, a média de empregabilidade é de apenas 15,4%. As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego e do Rais (Relatório Anual de Informações Sociais).

A Lei de Cotas deveria gerar 851 mil vagas, segundo projeções do IBGE. Somente no estado de São Paulo há 2,7 milhões de portadoras de necessidades especiais, portanto, deveria ter 189 mil vagas.

Para o coordenador do Espaço da Cidadania e especialista no assunto, Carlos Aparício Clemente, há um preconceito natural das empresas e a falta de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Segundo ele, pesquisa do IBGE aponta para 181.555 portadores de necessidade especiais na região, englobando 12 municípios. Clemente diz que se a Lei de Cotas fosse cumprida, 15.381 pessoas deveriam estar trabalhando em empresas da região, mas apenas 9.762 estão no mercado de trabalho.

Aliás, na região, as metalúrgicas de Osasco vão na contramão desta realidade. 91% delas cumprem a cota de contratação de portadores de deficiência. Algumas empresas até ultrapassam o número mínimo e contratam mais deficientes em seu quadro, como é o caso da Corneta, que tem 33 portadores de deficiência entre seus funcionários. Pela lei, deveria ter 25. Ou como a Arvin Meritor, que, por ser uma filial, não é obrigada a contratar deficientes e tem 38 empregados com este perfil.

Pesquisa do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco mostra que 40,50% dos empregados contratados pelo sistema de cotas são portadores de deficiência física. Deficientes auditivos representam 40,10% do total, enquanto visuais são 6%. “Na região de Osasco, 64% das empresas cumprem a lei, enquanto na capital o percentual é de 40%”, conclui Clemente.

Mc Donald’s sofre ação por não cumprir regra
O Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Gastronomia e Hospedagem de São Paulo e Região) entrou há um ano com uma ação coletiva na 1ª Vara do Trabalho de Barueri, sob a alegação de que a rede de lanchonetes não cumpre a Lei de Cotas. O caso foi parar no Distrito Federal e a audiência aconteceu ontem. A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, Eliana Pedroso Vitelli, deferiu a integração do Ministério Público do Trabalho como proponente da ação coletiva movida pelo Sinthoresp contra o Mc Donald's.

Em nota, a rede de fast food se manifestou. “O McDonald's esclarece que já adota como política há muito tempo a prática de incorporar pessoas com deficiência ao seu quadro de empregados, sendo que alguns já estão na empresa há mais de 15 anos. A empresa mantém convênios com instituições especializadas para a contratação de pessoas com deficiência. Especificamente sobre o processo em questão, a empresa esclarece que o assunto está sob análise judicial, inclusive com audiência designada para breve”.

A juíza estabeleceu um prazo de 15 dias, a partir de ontem, para o Mc Donald’s se manifestar. De acordo com dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho, o Mc Donald’s emprega 33,1 mil funcionários em todo o Brasil. Pela lei, pelo menos 1,7 mil vagas deveriam ser reservadas para deficientes, número que não seria cumprido. Caso seja condenada por não cumprir a lei, a rede de fast food pode ser obrigada a pagar multa diária, com um montante fixo para cada funcionário portador de necessidade especial que não foi contratado.

As mudanças necessárias para tornar edifícios e imóveis acessíveis a todos

As cidades e edificações deveriam ser projetadas para dar acessibilidade a todos. Mas, na prática, nem sempre isso acontece. Ainda hoje, há calçadas com larguras inferiores às solicitadas pelas regras da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) e prédios sem os equipamentos necessários para que pessoas com deficiência motora ou visual tenham acesso a eles. Algumas adaptações simples podem, no entanto, tornar o trânsito pelos ambientes mais fáceis, dizem especialistas. Leia também: Dicas para um projeto de casa acessível

- A maioria das novas edificações prevê condições de acessibilidade, incluindo banheiros adaptados nas partes comuns e elevadores com botões em braille, sendo que alguns têm aviso sonoro. O maior problema está nos prédios antigos. Alguns recorrem a uma reforma estrutural. Outros, fazem pequenas obras que partem da ação de algum condômino que dependa da acessibilidade. Ainda é uma questão de conscientização - explica a arquiteta especialista em acessibilidade Verônica Camisão, que é consultora do Centro de Vida Independente do Rio (CVI).

Entre as principais dificuldades encontradas pelas pessoas com alguma restrição física, seja permanente ou temporária, estão as barreiras arquitetônicas: escadas, pisos irregulares, obstáculos nas calçadas e ausência de rampas, entre outros.

- Para as pessoas cegas, é indicada a colocação de um piso especial, com textura diferente, que funciona como um alerta para a presença de obstáculos ou que forma um caminho até o elevador ou a escada. Corrimãos são imprescindíveis em escadas e rampas. Muitas vezes, somente quando as pessoas envelhecem é que se dão conta da importância da acessibilidade, porque esses obstáculos passam a criar dificuldades também para elas - observa Verônica.

A cadeira de rodas é a referência para a largura mínima de portas e circulações. Tomando isto por base, uma calçada, por exemplo, deve ter no mínimo 1,20 metro de largura. Os vãos das portas, para serem acessíveis a um cadeirante, devem ter largura de 80 centímetros.

- Na maioria dos edifícios, há degraus no acesso à portaria. Quando a escada não é grande, às vezes é possível a colocação de uma rampa com soluções simples. Mas cada caso é um caso. E é sempre mais fácil e menos oneroso construir de forma acessível do que se adaptar posteriormente - acrescenta a arquiteta, lembrando que, quando não é possível fazer a adaptação, uma outra opção é a instalação de um equipamento eletromecânico, que corre verticalmente ou ao longo da escada, como se fosse um minielevador.

Atualmente, os novos elevadores são obrigados a seguir as normas técnicas, que exigem espaço suficiente para a entrada de uma cadeira de rodas e são de uso mais fácil por pessoas com deficiência visual desacompanhadas.

- Os botões com leitura em braile e aviso sonoro informando em que andar o elevador está dão mais independência ao deficiente visual - lembra Leonardo Schneider, vice-presidente de Condomínios do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio).

Acessibilidade dentro das residências

Os cuidados com acessibilidade dentro das residências também chamam a atenção de especialistas. Um dado relevante é a necessidade de adaptação para a população idosa, posto que 75% dos acidentes entre as pessoas que se encontram nesta fase da vida se dá em ambientes domésticos.

- As unidades autônomas não têm a obrigatoriedade de serem acessíveis, sendo de seu proprietário a decisão de adequá-la ou não. Mas é preciso lembrar que na velhice é comum ter dificuldades de mobilidade. As adequações necessárias dentro de uma residência, se não forem pensadas com antecedência, podem ser complicadas e caras. E é preciso contratar profissionais especializados e conhecedores das normas técnicas para uma correta adequação da moradia - explica a presidente do Conselho Nacional do Deficiente Físico (Conade), Denise Granja.

A arquiteta e urbanista Monica Fiúza faz coro com a colega e alerta para o tamanho dos banheiros das residências, que inviabiliza a passagem de cadeirantes. Além disso, sem uma área mínima de circulação, fica impossível fazer transferência de uma pessoa em cadeira de rodas ao vaso sanitário e ao chuveiro.

- Hoje em dia, nos projetos de conjuntos habitacionais, é previsto um número de moradias com desenho adaptado para pessoas com mobilidade reduzida. Nas demais, o tamanho dos banheiros é tão pequeno que inviabiliza qualquer um de receber um visitante que seja cadeirante. Sem contar que ninguém está livre de precisar fazer uso um dia de um equipamento como este, nem que seja temporariamente - completa Monica.